O Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário, instituído pela MP nº 1.099/22, incentiva municípios e o Distrito Federal a ofertar ações de qualificação e atividades de interesse público a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais.
O programa permite às prefeituras contratar esses trabalhadores em regime de meio turno, pagando uma bolsa e transporte, assegurando que o outro turno seja para a realização de curso de qualificação.
A MP nº 1.099/22 também instituiu o Prêmio Portas Abertas, que condecora municípios que se destacarem na implementação do programa em todo o país.
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